O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) enviou nesta sexta-feira (24), ofício à Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) para que cumpra já neste mês de julho o que determina a Lei nº 3796, publicada no Jornal Oficial de Mossoró (JOM) do dia 14 de julho, e suspenda os descontos dos empréstimos consignados na folha de pagamento dos servidores.
A lei foi promulgada pela Câmara Municipal de Mossoró (CMM), após a prefeita Rosalba Ciarlini deixar que “caducasse” em sua mesa os prazos para sua aprovação. Servidores têm denunciado que, ao buscar informações na Prefeitura, esta tem indicado telefones da Caixa Econômica Federal (CEF) para outros esclarecimentos.
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| Lei publicada no JOM de 15 de julho (Imagem: reprodução) |
No entanto, a lei diz que a suspensão dos repasses vale para todas as instituições financeiras. Além disso, o servidor que não quiser ter a suspensão dos seus descontos em folha, deve procurar a Secretaria de Administração - e não a Caixa, como tem alegado a Prefeitura - para comunicar da sua decisão.
A CEF, por sua vez, tem informado a alguns servidores, que a suspensão só será concedida a quem tiver pago ao menos 06 parcelas da dívida subtraída, regra não estabelecida na lei.
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